Governo do Paraná terá que pagar transporte escolar na região de Curitiba

A cidade de Piraquara, na região metropolitana de Curitiba, ganhou uma ação contra o governo do Paraná em que exigia que os gastos com o transporte escolar de alunos da rede estadual fossem totalmente arcados pelo governo. Segundo a prefeitura exisitia uma diferença anual de mais de três milhões entre os gastos realizados e os valores repassados.

Dessa forma, segundo o juiz Anderson Ricardo Fogaça, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ou o estado presta diretamente o transporte escolar aos alunos da rede estadual e do ensino especial por seus próprios meios (art. 10 da lei 9.394/96) ou fazer um repasse ao Município de Piraquara no valor de R$ 2.740.768,00, referente à despesa anual do Município esse com o transporte escolar, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária em favor do Município de R$ 15 mil.

Essa não é a única ação do tipo que envolve o governo do estado. O Ministério Público já havia proposto uma ação civil pública para garantia do transporte escolar. A medida judicial foi distribuída em 02/04/2004, junto à Vara da infância e Juventude da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- Paraná, tendo sido tombada sob nº 47/2004, figurando como partes o Ministério Público do Estado do Paraná e Estado do Paraná.